norma nº 2032/2019

Estabelece política municipal de proteção
dos direitos da pessoa com transtorno do
espectro autista — TEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Mendes, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância,
obrigatoriamente às exigências da I ei Federal nº 1 7.764 de 77 de dezembro de 7017
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
transtorno do espectro autista aquela definida no art, 1º, 8 1º, Incisos Le II, da Lei Federal
nº 12.764/2012.
Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com transtorno do
espectro autista para os fins legais.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
[9 atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista-
II - a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
HI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno
do espectro autista, objetivando o diagnostico precoce, u atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamento e nutrientes;
IV- o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho;
V- a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa
ao transtorno do espectro autista e suas implicações,
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII- o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico espectro autista.
Art. 6º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo
dos assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal nº 12.764/2012:
I- a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade.
a segurança e o lazer;
l - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou
discriminação;
HI - o acesso às ações e serviços de saúde, visando a atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional:;
c) a nutrição adequada;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
f) atendimento preferencial nas unidades de saúde - públicas, particulares e
subvencionadas pelo poder público - e em qualquer órgão público municipal, cuja demanda
será considerada prioritária.
IV- o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b)à moradia;
c) ao mercado de trabalho;
d)à previdência social e à assistência social.
Art. 7º Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Público autorizado
a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 8º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio
familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 9º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 46 de normas de 2019.
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