norma nº 2033/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$ R$ 818.227,37 (oitocentos e dezoito
mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta
e sete centavos), na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
SENTE LEI: -
e Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por
Decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 818.227,37
(oitocentos e dezoito mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos),
atender a seguinte despesa:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
09. Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes
09.01. Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes
09.01.01. Legislativa
09.01.01.122. Administração Geral
09.01.01.122.0002. Administração Legislativa
09.01.01.122.0002.2.059 Fundo Especial de Modernização Institucional
3.3.90.30.00.00.00.00.0000 | Material de Consumo R$ 3.227,37
3.3.90.392.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações R$ 800.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
7 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ;zassnasarsaa nm ganas racao R$ 818.227,37
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o
inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário. s
Prefeitura Municipal de Merfdes (RJ), de Diper de 2019.
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ROGÉRIO RIE!
PREFRITO MUNIGIPAL em
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321