norma nº 2034/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO TN"
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES à j
Abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 90.851,90 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e
é um reais e noventa centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de
Educação:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação
UZIZIA, Educação
02. 12,12/361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0121 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 90.851,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............cteneeerereeeeresereeeererereeeeeerereraserseaceneaso R$ 90.851,90
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
Ç mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e por Excesso de
Arrecadação de acordo com o inciso 1 e II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 13 de ne” de 2019.
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