norma nº 2035/2019

el(/z
CÂulna Muntcrpal DE MENDES
MIJMCIPAL N"IOíS DE 13 DE
a
rtS i.
4,
lr
DE 2019.
Lei Orçamentária Anual para o Exercício
Financeiro de 2020.
tlr..,i :ito M
RIENTE, Prefeito Municipal de MENDES, usando das atribüções que lhes
porki, saber que a Cômara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte l,ei:
Artigo 1o O orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a
administração direta, seus fundos, órgãos, autarqüas e funda@s, para o exercício Íinanceto de
2020, estima a Receita em R$ 89.873.368,77 (oit€nta e nove milhões, oitocentos e setenta e tês mil,
rezentos e sessenta e oito reais e setenls e sete centavos) e fixa a Despesa em trU§ 89.873.368,7
(oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e três mil trezentos e s€ssênta e oito reais e setentâ e
sete centavos), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2' A receita será realizada mediante a urooúaçâo dos tributos, rendas e
ouEas fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta lei, com o segúnte desdobramento:
Consohdads
RECBITÀS
Rrceitlr Corllllrs
R.EtrOa & Caprtal
R.Éfu r CoÍrrd.t InúlOrçrE fl lária
T(ld asÍllr
§.tT3.348.n
t6.I D.80r ,4{
. 
423.tó7,31
t.t§.227,11
90.69t.596,14
01 : L.gl.l.tv!
03 -iE...írci.l à Ju3{e.
04 - Adminirir.çáo
06 - S.gu,.nçr Públic.
08 - A§lrtancia Sochl
09 - Prwtdand. Socirl
l0 - Sôúd€
t2. EdúcaÉo
I 5 - l,,íbrnbmo
'l 7 - Srn.lmcírto
íE - Garüo AmUút l
20 - A!ÍicüüuÍa
?3-ComérdôêSêNi;os
2ô - Tr.Nport.
27-Oalpoío.Lez.r
28 - Encarooa E3pêciiir
3.7 r'.33E.62
30ô.500.00
í I .70€. 
'140, 
I E
3.000,q,
{.43ô.434,(rc
9.303.000,00
1 7. 304.€ô0.82
r8.í8.743.ã
r 7.090.45q20
150.000.00
2.191.593,00
57.0m.00
524.mO,00
t.0g!.310,45
170.000,(x)
2.?02.120,79
RUA AIBERTO ÍORRES, 6ó - CErfrRO - i'iENDES - $ - CEP 26700-000 - ÍEL: (2a) 2465-2336 - GÂ8.: (24) 2465-332r
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
Artigo 3o A Despesa do Municipio scrá realizada segundo a discriminaçâo dos
quadros "Programas de Trabalho" e 'NatuÍeza da Despesa', inrcgrantes desta Lei.
POR FUNCÔES OE GOVERNO
90.801 596.í4
iÍ;,Pa
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂurm Munrcrpll oe Mrnors
09 - Rgsoív. do Contingênci.
Total geíal:
POR SUBFUNCOES
001 - Ação JudiciáÍ.
I 22 - AdminisbaÉo GôÍal
i24 - Cont olê lr{erno
126 - Íocnologt ó. hÍodmtiz!çáo
128 - Formaçào do R6q/l.o! tlumgro6
í2S - Airmlfll.tr!Éo d. Rec.lt.s
í E2 - 0eíê8. Civí
2.al - Assistàncir ro ldoio
POR STJBFUÀ'COES
2u32 - A3llstancl. so Portadoí do Oofdênda
2,13 - A.lEuncia á Cdehçâ a ôo Adol6c.ílt6
2|,í - A.sBtanci. ComuitáÍio
271 - Prlridêncb BáCcr
272 - Prcyidanch do Regín. Eíaiú,rio
2rla - Prrridancb Espóci.t
301 - Acírçto Barlcr
3@ - Â$iat&rc.ia Hoirr'talar € Ârnbublorhl
«)3 - &rpod. ProÍdátict c Í.npautico
305 - Vrgilâncà EÍ*r€ridógic.
$O-Átrndn.Éo.NutÍçâo
331 - PídrÉo o B.rtoílcios .o Í[bdh.doÍ
a32 - Rd.Éo d. Írabalho
333 - Emp..g.blldad.
331- Fom.ito !o Ír.brlho
361 - En.ino Fundamantrl
365 - Éduc.Éo lrúíül
366 - Educ.çao d. Jov.n6 c Adultos
gr7 - Educ.Câo E.poci.l
368 - Êúft.Éo Básicâ
3e2 - DiÍuato Cultuíal
451 - lnlt8-Edn tur. Uô.n.
452 - S.rvrço3 Uíb.nog
5í2- Sân âm.nto 8ásic. Uô.no
s.lt - PÍc.!ítrçao . Conô!ív.Éo Ambiênt.l
dro - Odar! AgroD..úárir
695 - Tudlmo
8í2 - D.3poôo Co.nunitôrio
!l3 - Slíviço ô OÍviú ÍÍn.ína
ge7 - Rs.cív! L!0.1
gee - Râ.erva da Continoaícir
- R4.rv. d. Coílüngancla
- Rc..íô d. Etrl.oda. lmDo.itir.3
Túl gerd:
POR PROGRÁMA
fls. c
t
t.
í 355 001,ô0
90.ô91.596.r,r
306.500,00
28.928.609.85
't 0.000.00
89.0m.0ô
500,00
E1í 500,00
3.000.00
200.000,00
?2.71f ,ú
276.700.00
253.er7.00
3.ô30.(x)0,(x)
4.8úC.000,00
610.000,00
759.9SE 13
E.15!.722,09
1í).740,d)
'r 03.500,00
200 000.00
135.m0.00
í00.m0.00
14.500,00
32.(x)0,(x,
14.809.300,00
1.977.693,00
1t.350,00
282.,rco,00
122. {00.00
aoq0o
r 5.020. í 29,,[A
1.170.323,71
150.000.00
2.t9t.503.00
s(xr,ü,
674.000.00
r07.500.00
2.§2.120,79
075.m0,00
380.00r,80
360.000.00
1.80
2-ÁdminbtÍlçto L.gishdYr
H»vúlgrçâo de Atcotdôis
4-Cuíalo Adrnlnbtíaüvo d. unldade Gcstora do RPPS
5-co dbuhtoPÍ.{i69ncian.
3.777.338,€2
68 000,00
4a5.000.00
3.450 000.00 ctí//
RUA ABERTO ÍORÂES, 66 - CEiÍIRO - HE,{OES - Fl - CEP 267@{00 - Í€L.: (2,1) 2,165.2336 - GAa.: (2a) 2465.332r
€l]ra
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
7-§up!rvt ao. CooÉsmçâo §uparioÍ
8-AdminisúâÉo Exoc!üvâ
g-Atiüdadr. dr Oe퀧t civil
'1,l -ÂluâltsrÉo Profi 68iohal
13-ServidoÍ Público
14-B.r.frcio3 Tr.b.llúd.!
l5-Olüde ftlblic.
Í8 -M.{horias p.r. Cid.d€
'17 -Alim3nt 9ão Etcolaí
16-Enslro R6gul.r
'10- Erlrim lnÍ.íül
2o-Êmioo Err.ci.l
21 -Ralliz!çto d0 Évsrto! Tuíícor
22-M.io Arnbient.
24-Prãridârci. do SGrvidor Alivo, hllivo a Panllo do PRE
25 -AsliCéída §oci.l Gd.l
27-AssiCé.Eia a Criança e âo Adol.scelío
28-AçõeE dê Seúdo
29-QSE{u.la Munlcjpâl do S.lário EducaÉo
3l -Vddizaçâo da Cultuía B.Êsil.líâ
32-Prosr.mr PSB Frmílh
90-Rarlrva da Conünoancia
9gg0 - ForÍnaçro da RcsôÍv.Ê óo RPPS
Totrl9!Í!l:
FOR CAIEGORIA ECONÔMICA
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRACÃO
DE§PESA§ CORRENTES
PE§§OAL E ENCARGO§ AOCIA§
IIRO§ E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRA§ OESPÊSAS CORRENT€S
I}ÊSPESAS OE CAPIÍAL
INI'ESNMENTOS
A,r,toRÍtzAc o oA otvto^
RESERVA DE CONTII{GENCIA
R6€rYâ irD RPPS
RESERVA OE CÔNNNGENCIA
To(al gêí.1:
60. 3í.0,r,r,62
43.355.487,í8
1{0.120,70
8.47A.ú4,t2
1 8. 134.,14,a.74
16.0ç2,14a,71
2212.@0,00
2.1Er'.47e,21
075.000,00
1 .2o9.879,21
90.69'r . 596, r.
('
t7t Els.
5 8E0.1E
13.307.5í,19
3.0(m.q)
500,(x)
6í 0.000.0r1
730.000.00
2.3A2.120,79
I 7.266.6ô9.40
801.650,(x)
1 3.669.700.00
1.862.633,28
29í.9't 7,«)
tt1.0(x),00
2. 191 .503,00
,1.888.00o,00
3.0s í .820.00
343.2S0,(x)
1 7. 169.660.&l
941.000,00
{oo,m
279.807,00
ii00.001.80
975.0ü).00
90.681.506.14
02.00 - Pr.íêitúrâ Uonicip.ld. M.ndas
O7.OO - FUNDO T,IUN, OE SAUDE OE MENOES
0'1.00 - Câmara Mundpll dc Mcndgr
04-00 - Fundo Mun. Dirsilos ds Cíiánçe 6 do Adolosconte
03-00 - Fundo Municipgí ilo Ârsbl. Social
08.00 - Fundo Príiôr3 e Prav Sêru. Púb. Mún. lrêíid6s
09.00 - Fundo E3pacirl da Câlnaía Municipâl dê Mondê6
Total g!Íal:
ss.149.613.83
16.827.209.69
2.958.111.25
1í2.000,00
4.5í7.434.00
0.308.000.00
618.727.37
90.691 .583, r,t
Artigo 4'O @er Executivo está aúorizaÁo a: olf //
al realinr operações de cÉdito por anbcipaçáo da receita, até o limite de 15% qurnze por
cênto) da Íeceita estimad4 nos termos legais da legislação em ügor.
RUA ArSEnTO TORRES, 66 - CETJTRO - xE {OES - R - CEP 2órcO-O00 -TE-.: (2a) 2,165-2336 - G^A,r (2,t) 2,165-B2r
CÂulm Munrcrpll DE MENDEs u
(.
o
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Murrcrpau oe Mrnoes !/
b) abrir créditos suplementares, arc o limite de 15% (quilze por cento) do
despesa, nos termos do artigo /da Lei 4.32016/ e nos termos do artigo 13, seus parágrafos c
seus incisos, da lpi Municipal n'2.024, de 02 de scternbro dc 2019.
c) abrir créditos suplementares â conta de recursos provenientes dc excesso de arrecadação de
convêmos, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas
da programação aprovada nesta Lei;
d) abú creditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadaçâo
considemda a tendência do exercicio.
e) subvencionar as Instituições discriminadas no Quadro de Detalhamento das Despesas,
desde que estas cumpram com os critérios exigidos em ki.
Artigo 5" Esta [,ei entraÍá em ügor em 1o de Janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
,,'W
Mendes,em$ hlr- de de q
ORIENTE
RtlA ALBÉRTO TORRES, 66 - CEi',TRO - üEÍ{DES - RJ - CEP 26700-000 - ÍÊL: (24) 2465-2336 - GAA.: (24) 2465-3]21
t11/