norma nº 1882/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Alteração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2018 com a finalidade de
inclusão do novo elemento da despesa 40
para despesas orçamentárias decorrentes da
prestação de serviços por pessoa jurídica
para órgãos e entidades da administração
pública, relacionadas à tecnologia da
Informação e Comunicação, não classificadas
nos outros elementos de despesas já
existentes.
'
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, em seu
orçamento, para o exercício de 2018, os seguintes elementos:
1 - Prefeitura Municipal de Mendes:
Código da Dotação 02.08.04.122.0008.2.009.3.3.90.40.00.00.00.00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Mendes
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Administração
Função 04 - Administração
. Subfunção 122 - Administração Geral
ho Programa 0008 - Administração Executiva
Projeto /Atividade 2.009 - Manutenção da SMA
3.3.90.40.00.00.00.00.0000 - Serviços de Tecnologia da
Elemento
Informação e Comunicações - Pessoa Jurídica
II - Câmara Municipal de Mendes:
Código da Dotação 01.01.01.122.0002.2059.3.3.90.39.11.00.00.00
Órgão 01 - Poder Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal de Mendes
Função 01 - Legislativa
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0002 - Administração Legislativa
Projeto /Atividade 2.059 - Ações Administrativas da Câmara
3.3.90.40.00.00.00.00.0000 - Serviços de Tecnologia
Elemento
da Informação e Comunicações - Pessoa Jurídica AÍ
4
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No)
III - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do MuniN
Mendes:
Código da Dotação 08.01.04.122.0008.2.009.3.3.90.40.00.00.00.00
Órgão 08 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun.
Mendes
Unidade 01 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
Função 09 - Previdência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
0004 - Custeio Administrativo da Unidade Gestora
Programa do RPPS - PREVI-MENDES
2.101 - Apoio Administrativo da Unidade Gestora
Projeto /Atividade do RPPS - PREVIMENDES
3.3.90.40.00.00.00.00.0000 - Serviços de
Elemento Tecnologia da Informação e Comunicações - Pessoa
Jurídica
IV - Fundo Municipal de Assistência Social:
Código da Dotação 03.01.08.122.0025.2.045.3.3.90.40.00.00.00.00
Órgão 03 - Fundo Municipal de Assist. Social
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assist. Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0025 - Assistência Social Geral
Projeto /Atividade 2.045 - Manutenção da Unidade
3.3.90.40.00.00.00.00.0000 - Serviços de
Elemento Tecnologia da Informação e Comunicações - Pessoa
Jurídica
V - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Código da Dotação 04.01.08.243.0027.2.002.3.3.90.40.00.00.00.00
órgão 04 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do
Adolescente
Unidade 01 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do
Adolescente
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0027 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto /Atividade 2.045 - Manutenção do CMDCA
3.3.90.40.00.00.00.00.0000 - Serviços de
Elemento Tecnologia da Informação e Comunicações - Pessoa
Jurídica
Art. 2º As alterações de que trata o artigo 1º se darão da seguinte forma:
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$1º Serão substituídos os elementos de despesa constantes dos inci RAI tg
IL. Il, IV e V nos seguintes termos:
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1 - Prefeitura Municipal de Mendes:
Despesa 233
Código da Dotação 02.08.04.122.0008.2.009.3.3.90.39.11.00.00.00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Mendes
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Administração
Função 04 - Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0008 - Administração Executiva
Projeto /Atividade 2.009 - Manutenção da SMA
Elemento 3.3.90.39.11.00.00.00.0000 - Locação de Softwares
Il Câmara Municipal de Mendes:
Código da Dotação 01.01.01.122.0002.2059.3.3.90.39.11.00.00.00
Órgão 01 - Poder Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal de Mendes
Função 01 - Legislativa
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0002 - Administração Legislativa
Projeto /Atividade 2.059 - Ações Administrativas da Câmara
Elemento 3.3.90.39.11.00.00.00.0000 - Locação de Softwares
III - Fundo Municipal de Assistência Social:
Código da Dotação 03.01.08.3.3.90.40.00.00.00.00
Órgão 03 - Fundo Municipal de Assist. Social
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assist. Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0025 - Assistência Social Geral
Projeto /Atividade 2.045 - Manutenção da Unidade
3.3.90.39.99.00.00.00 0000 - Outros Serviços de
Elemento ; pa
Terceiros Pessoa Jurídica
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Código da Dotação 04.01.08.243.0027.2.002.3.3.90.40.00.00.00.00
04 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do
Órgão Adolescente
Unidade 01 - Fundo Mun, Direitos da Criança e do
Adolescente
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente -
Programa 0027 - Assistência à Criança e ao Adolescente N AU
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Projeto Atividade 2.045 - Manutenção do CMDCA
3.3.90.39.99.00.00.00 0000 - Outros Serviçoswe
Elemento ; os
Terceiros Pessoa Jurídica
$2º Será suplementado por anulação parcial o elemento de despesa
constante do inciso III, nos seguintes termos:
I - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes,
no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais):
Código da Dotação 08.01.04,122.0008.2.009.3.3.90.40.00.00.00.00
ão 08 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun.
Orgão
Mendes
Unidade 01 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
Função 09 - Previdência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
0004 - Custeio Administrativo da Unidade Gestora
Programa do RPPS - PREVI-MENDES
2.101 - Apoio Administrativo da Unidade Gestora
Projeto /Atividade do RPPS - PREVIMENDES
3.3.90.39.00.00.00.00 0000 - Outros Serviços de
Elemento ; Ed
Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes de 2018.
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