| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.762/2014 que institui a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO » CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNIÇIPAL Nº Z 553 DE OZ DE soro Revoga a Lei Municipal nº 1.762/2014 que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Edélct Chico Tancredo - MDB Jaime Tavares - PSB Jorge Henrique Costa de Oliveira - MDB A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES. no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.762 de 18 de dezembro de 2014 que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. à de 0/83 . Mendes - RJ, em /.2 de á RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ bh www .mendes.rj.leg.br