| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Obriga o Executivo Municipal disponibilizar consulta popular anual da destinação das receitas arrecadadas pelo município. |
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ipa, ESTADO DO RIO DE JANEIRO fo. » CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 5 DE OZ DE circo DEZOI8. NO Obriga o Executivo Municipal a disponibilizar consulta popular anual da destinação das receitas arrecadadas pelo município. *Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho (Tico) - PPS A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a disponibilizar consulta popular anual da destinação das receitas arrecadadas pelo município. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mendes - RJ, em 44 de Gr É de 2 S PREFEITO MUNICIPAL RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ wwaw.mendes.rj.leg.br