norma nº 1886/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº ZSP6 DE dy DE qlnie DE 2018.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
5 1.874, de 20 de dezembro de 2017.
IENTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.874,
de 20 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias. e designará Órgão competente para fiscalização do
seu cumprimento. aplicando aos infratores a penal idade de:
JT Sian
TF — sua
Art. 2º Ficam ratificados e convalidados os demais dispositivos da Lei
Municipal 1.874, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes (RJ), eng de dict de LS
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ '
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