norma nº 1887/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2522 DE O DE vZ0É DE 2018.
Abertura de Crédito Suplementar em favor da
Secretaria Municipal de Obras, Serv.
Públicos e Habitação.
ROGÉRIO PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 114.527,66 (cento e catorze mil. quinhentos e vinte e sete reais
e sessenta e seis centavos) para atender a despesas da Secretaria Municipal de Obras, Serv.
Públicos e Habitação, das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
0211. Secretaria Munic. De Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.041 Melhoria Operacional e Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Agua Tratada
4.4.90.51.00.00.00.00 0114 Obras e Instalações R$82.706,54
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. De Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.044 Contrapartida da Melhoria Operacional e Ampliação
do Sistema de Abastecimento de Agua Tratada
4.4.90.51.00.00.00.00 0000 Obras e Instalações R$31.821,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ............c.l..eliili essi cc cerserreee ra R$ 114.527,66
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017, no valor de R$ 82.706,54 (oitenta e dois mil,
setecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e anulação da seguinte dotação
orçamentária, no valor de R$ 31.821,12 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e
doze centavos), de acordo com o inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br
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Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. De Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.452. Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.452.0016.2.020 Contrapartida da Melhoria Operacional e Ampliação
do Sistema de Abastecimento de Agua Tratada
3.3.90.39.99.99.00.00 0000 Demais Serv. De Terceiros, Pessoa Jurídica R$31.821,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ). em CURUT de 2018.
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