norma nº 1983/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2557 DE 06 DE 240€ DE 2018.
"LEI LUCAS" Dispõe sobre a
obrigatoriedade de capacitação e
treinamento em primeiros socorros e na
“manobra de desengasgo" para todos os
profissionais que atuam em escolas,
creches e berçários no âmbito do
Município de Mendes.
* Autoria: Vereadora Patrícia Siqueira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Mendes a obrigatoriedade da
adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais que atuem em escolas,
creches e berçários da rede municipal de ensino, assim como também nas instituições
particulares.
Art. 2º As escolas particulares do nosso município também poderão juntamente
com os profissionais da rede municipal de ensino habilitar seus profissionais nos
cursos que serão ministrados gratuitamente pela municipalidade aos seus profissionais.
Art. 3º Os ministrantes do referido curso poderão ser:
I - Médicos
II- Enfermeiros
HlI- Auxiliares de Enfermagem
81 - Os profissionais listados no referido artigo, está em conformidade com
o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA).
82º —- As instituições particulares no âmbito do município que não optarem
pelo curso oferecido gratuitamente pela municipalidade deverão fazê-lo com instituições
privadas e devidamente habilitadas pelas normas vigentes.
83º - As Instituições Privadas assim como a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura deverão emitir certificado de conclusão aos profissionais que concluírem seus
cursos. pó
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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Art. 4º Será exigido das Instituições Particulares pela Secretaria
responsável, no ato da apresentação das documentações pertinentes a habilitação e
renovação de seus Alvarás e Boletim de Ocupação e Funcionamento do imóvel, o
certificado de conclusão dos profissionais habilitados de acordo com o Art. 1 dessa lei.
81º - Aos demais professores e funcionários das escolas poderão candidatar-
se voluntariamente para participarem do treinamento oferecido pela municipalidade em
primeiros socorros desde que haja disponibilidade de vagas.
Art. 5º As exigências pertinentes às renovações de Alvará e Boletim de
Ocupação e Funcionamento constante no Art. 40, serão exigidas pela Secretaria
Responsável para normatização a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Art. 6º As despesas decorrentes do referido projeto de lei, correrão por
dotações orçamentárias próprias.
8 1º - Será permitido que os ministrantes do curso sejam do próprio quadro
da municipalidade e que sejam remunerados por isso desde que não esteja dentro de sua
carga horária.
$ 2º - O curso será ministrado uma vez ao ano em data a ser programada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com conclusão para novos profissionais,
reciclagem e atualização aos que já possuírem conclusão do curso de primeiro socorros.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes (RJ), em Códe c/%é
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