norma nº 1892/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2332 DE 79 DE LrÊC DE 2018.
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais), na forma desta
lei.
- DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE L E 1:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. por Decreto.
, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para
(0 atender a seguinte despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.13. Cultura
02.13.12.392. Difusão Cultural
02.13.12.392.0081. Valorização da Cultura Brasileira
02.13.12.392.0031.2.035 Incentivo ao Artífice
3.3.90.39.99.99.00.00.0000 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$130.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação
parcial de dotações de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) -
Orçamento Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
- 02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.028 Ensino fundamental - Transporte
3.3.90.39.99.99.00.00.0000 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
disposições em contrário.
a de sua publicação, revogadas as
PC de 2018.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 4.9
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br