norma nº 1896/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 299.900,00
(duzentos e noventa e nove mil, novecentos
reais), na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE L E 1:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 299.900,00 (duzentos e noventa e nove mil,
Les novecentos reais) para atender a seguinte despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09 Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0005. Contribuição Previdênciária
02.08.09.271.0005.2.012 Previdência Social - Encargos
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 Obrigações Patronais R$ 299.900,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de
dotações de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 no valor de R$ 299.900,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos reais) -
Orçamento Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
-
UZ. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 Obrigações Patronais R$ 299.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 292 de alta é de 2018.
ROGÉRIO RIENTE
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br