norma nº 1897/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI) MUNICIPAL NZ SOL DE XO DE <Rro DE 208.
Institui a Semana de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescência no
âmbito do Município de Mendes — RJ.
M
* Autoria: Vereador JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro. no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez
na Adolescência, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do
município de Mendes, a realizar-se anualmente na semana que compreender o dia 26
de setembro, data em que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na
Adolescência”.
Paragrafo Único Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias Municipais de
Educação e Cultura e de Assistência Social, Emprego e Renda, promover,
anualmente, a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência em
todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais
repartições públicas municipais, objetivando informar sobre medidas preventivas
e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
Art. 2º A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência,
terá como objetivos:
I - prevenir a gravidez na adolescência;
II - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - incentivar e propagar o programa de planejamento familiar;
IV - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente mãe e da paternidade precoce. 4 2
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
compreenderá:
I - realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de ação
social;
II - campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos
pelas Unidades Básicas de Saúde;
III - educação e orientação sexual.
Art. 4º Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino
superior e técnico;
II - promover e estimular a realização de programas de orientação e
palestras nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com a participação
de psicólogos, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, professores, pedagogos
e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no âmbito da
formação, educação, prevenção da saúde e dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 22 de ale l - 66º de Emancipação.
E
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