norma nº 1899/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 7 SS DE «Z DE Ze DE 2018. a
pes á
“ROGERIO RENTE
Arte Municios)
N j
Altera o parágrafo 1º do art. 124 da Lei
Municipal nº 1.469, de 10 de janeiro de
2011.
MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 124 da Lei Municipal nº 1.469, de 10
Ç de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 — cccccitccio
$ 1º - O auxílio transporte nunca poderá ser superior a 90% (noventa
por cento) do gasto comprovado com transporte.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 2% de PV Sd a de 018. - 66º de Emancipação.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
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