norma nº 1900/2018

Lo vipal Ex
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pad
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ”
A ;
LEI MUNICIPAL Nº/ Gy» DE “6 DE Seco DE 2018. NES
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
promover ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 558.074,96
(quinhentos e cinquenta e oito mil, setenta
e quatro reais e noventa e seis centavos)
para reforço de rubricas orçamentárias do
Fundo Especial da Câmara Municipal de
Mendes, criado pela Lei nº 1.796/2015, e
adota outras providências.
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 558.074,96 (quinhentos e cinquenta e oito mil,
setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para reforço de rubricas
orçamentárias do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes, a saber:
09. Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes
09.01. Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes
09.01.01. Legislativa
01.01.01.122 Administração Geral
01.01.01.122.0002 Administração Legislativa
01.01.01. 122.0002.2156 Fundo Especial de Modernização Institucional
3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
500.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$
2.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$
6.074,96
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$
50.000,00
Total......ciici cics isentar ana nenenraranena R$
598.074,96
Artigo 2º Para abertura do crédito adicional suplementar será utilizado
como fonte de recurso, o projeto/atividade 2.156. Fundo Especial da Modernização
Institucional, abrangendo os elementos de despesa identificados no artigo 1º desta
Lei, consoante preconiza o artigo 43, 8 12, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
c
A VAPas
PSSIREN
SA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES k
acumulados no balanço
ERIRTE)
a) Superávit Financeiro apurado no campo resultados
patrimonial do Poder Legislativo, exercícios de 2015 a 2017, Ofício nº 03/2018/GP,
Câmara Municipal de Mendes - Processo PMM nº 158/2018.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em de FIL O de 2018.
=>
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
www.mendes.r).leg.br