norma nº 1902/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES a
pr
LEI MUNICIPAL Nº 1.902 DE 21 DE MAIO DE 2018.
Obriga as empresas contratadas pelo
Poder Público para prestação de serviços
que utilizem veículos automotores ou
equipamentos automotores, para essa
finalidade, e que sejam remuneradas por
quilômetro rodado, por hora trabalhada
ou por roteiro pré-determinado ou
estimado a instalar, nesses veículos ou
equipamentos, dispositivo de
rastreamento e monitoramento via
satélite e dá outras providências.
*Autoria: Dr. Luiz Antonio Rebello Gomes de Carvalho (TICO) - PPS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1ºFicam as empresas contratadas pelo Poder Público para prestação de
serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa
finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por
roteiro pré-determinado ou estimado, obrigadas a instalar, nesses veículos ou
equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia
Global Positioning System - GPS, Global System for Mobyle - GSM ou General Packet Radio
Service — GPRS.
$ 1º. As informações sobre o caminho percorrido pelo veículo ou
equipamento, com detalhamento de paradas e de cada localização, deverão ser registradas
pelo dispositivo referido no caput deste artigo, no máximo a cada 10 (dez) minutos.
$ 2º. 0 dispositivo referido no caput deste artigo deverá ser homologado
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Art. 2º O relatório com as informações referidas no parágrafo 1º do artigo
1º desta Lei servirá de base para a comprovação do serviço prestado a cada quinzena ou
mês
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - :
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES so
WT
Art. 3º Esta Lei aplica-se para os contratos celebrados após a sua
publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 21 de maio de 2018.
CHICO TANCREDO
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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