norma nº 1903/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 1Y
jr
LEI MUNICIPAL Nº 1.903 DE 23 DE MAIO DE 2018.
Determina a comunicação, por parte do
Hospital e unidades de Saúde do
Município de Mendes/RJ, nas ocorrências
de embriagues ou uso de droga por
criança ou adolescentes.
* Autoria: Vereador JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Determina que o hospital, unidades de saúde e clínicas privadas,
localizadas no município de Mendes/RJ, comunique, à Delegacia Legal, ao Conselho
Tutelar e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças
ou adolescentes que tenham sido atendidas nos setores de emergências por excesso
de álcool ou por uso de drogas.
Paragrafo Único. Aos órgãos públicos caberão a apuração e circunstancias
dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e a decisão sobre as
medidas cabíveis de conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e
Adolescente.
Art. 2º A inobservância injustificada ao dispositivo no artigo 1º
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito de autoridade competente; e,
II - multa no valor de 50 (cinquenta) UFM do Município de Mendes por
infração, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão destinados
ao Núcleo de Intervenção em Álcool e Outras Drogas - NIAD, cujo recolhimento
devera ser feito em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua vigência. Ad
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 23 de maio de 2018.
CHICO TANCREDO
PRESIDENTE
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