norma nº 1906/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 200 6 DE <£S DE Jucho DE 2018."
Abertura de Crédito Especial em favor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar projeto
específico e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para atender ao Projeto CRAS II - MRS Logística:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
0. Fundo Mun. Dos Dir. da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Mun. Dos Dir. da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0016. Melhorias para Cidade
04.01.08.122.0016.2.173 CRAS IL - MRS Logística
3.1.90.04.99.01.00.00 0045 Contratação por Tempo Determinado R$28.620,00
3.3.90.39.99.00.00.00 0045 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$20.000.00
4.4.90.52.99.00.00.00 0045 Qutros Materiais Permanentes R$ 1.380,00
TOLAL DA SUPLEMENTAÇÃO: e sê semen tamims SEABRA SEDIA Ed RAIA te IBRI DID METAS R$ 50.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso doação financeira de instituição
privada, no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), de acordo com o inciso IL do
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
disposições em contrário.
ta de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal de Mendes (RD, em 45 de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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