norma nº 1908/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2G09 DE &S DE juro DE 2018.
Abertura de Crédito Suplementar em favor da
e Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e
E Habitação.
!) TE. PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas Lei, faz sabêr, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 275.042,97 (duzentos e setenta e cinco mil, quarenta e
dois reais e noventa e sete centavos) para atender a despesas da Secretaria Municipal de
Obras, Serv. Públicos e Habitação, das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. De Obras. Serv. Púb e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.452. Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
02,11.15.452.0016.2.164 Iluminação Pública - Manutenção CIP
3.3.90.30.99.00.00.00 0116 Outros Materiais de Consumo R$ 255.042,97
3.3.90.39,99.99.00.00 0116 Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ..........liilee sinensis cer teres ecra R$ 275.042,97
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro,
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, no valor de R$ 160.839,62 (cento e
sessenta mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) e excesso de
arrecadação, no valor de R$ 114.203,35 (cento e catorze mil, duzentos e três mil reais e
trinta e cinco centavos), de acordo com o inciso 1 e II do artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RI), em 2.4 | de 2018,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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