norma nº 1915/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO dad
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ICIPAL Nº 79725 DE 42 DE Cleto DE 2018. EVA
Abertura de Crédito Suplementar em favor da
Secretaria Municipal de Educação.
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 95.325,89 (noventa e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais
e oitenta e nove centavos) para atender a despesas da Secretaria Municipal de Educação, das
seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02:12:12: Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.151 Programa de Apoio a Creches - Brasil
Carinhoso
3.3.90.30.99.00.00.00 0172 Outros Materiais de Consumo R$ 50.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00 0172 | Outros Materiais Permanentes R$ 45.325,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. « R$ 95.325,89
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017, no valor de R$ 121.767,09 (cento e vinte e um
mil, setecentos e sessenta e sete reais e nove centavos), de acordo com o inciso I do
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes RI), em, de Gu tro de 2018.
A,
GE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br