norma nº 1916/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ii
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 25/6 DE “2 DE Cgecóio DE 2018. = 1,84
3. E
' Abertura de Crédito Suplementar em favor da
Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e
Habitação.
“PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por bei,/faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.406,48 (dois mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e oito
centavos) para atender a despesas da Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e
Habitação, das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. De Obras, Serv. Púb e
Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.452. Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.452.0016.2.164 Tuminação Pública - Manutenção CIP
4.4.90.94.00.00.00.00 0114 Indenizações e Restituições R$ 2.406,48
TORA. DA SUPLEMENTAÇÃO, «aus nua ness Des CASIO LUSA ESTRITA ENS CU DRDS EUR DADA pd questa ums ams nua R$ 2.406,48
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017, no valor de R$ 2.406,48 (dois mil, quatrocentos e
seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o inciso I do artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RD. em 4 de CÃO de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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