norma nº 1917/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES %
LEI MUNICIPAL Nº ,4/y DE 4º DE “Ro DE20I8. WO
n. did á
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
Termo de Permissão de Uso, no Complexo
Industrial Herothildes Victorino de
Carvalho, e dá outras providências.
MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono axprpsente '
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa D.D.S.T.
FABRICANTE DE PEÇAS E FILTRO LTDA - EPP , inscrita no CNPJ nº 12.959.066/0001-92.
I - À área indicada se destina a renovação de Termo de Permissão de
Uso de Bem Público, conforme concessões Nº 001/2011 e Nº 001/2013. Que se
unificará em apenas uma concessão. A empresa continuará a exploração de atividade
na Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores;
(CNAE 29.41-7/00)
II - O Permissionário continuará usando as mesmas áreas existentes nas
concessões Nº 001/2011 e Nº 001/2013; D.D.S.T. - FABRICANTE DE PEÇAS E FILTRO
LTDA - EPP , inscrita no CNPJ nº 12.959.066/0001-92. , descrição das áreas,
galpões nº 06 A - Área 600 m? e designa como área de 1.890,00 m? máquina “B”
englobando a antiga máquina “A” | .ladeando a rua que margeia o Ribeirão Santana,
desde sua entrada até seu término e parte da área 06 onde se encontrava a oficina
mecânica com aproximadamente 300 m? , área 06, ao lado da firma Jocibério. já
instalada |, totalizando área total de 2.790,00 m? , cuja original encontra-se
apenso ao processo de número 4794/2017.
III - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de
Uso da respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus
incisos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O instrumento obedecerá aos normativos constantes da Lei
Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017, o que descumprido pela Permissionária,
importará em sua imediata revogação.
Árt. 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 20
(vinte) anos, com geração mínima de 30 (trinta) empregos diretos, considerando os
termos do Inciso II, do $ 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.853, de 19 de
maio de 2017.
Parágrafo Único - Para efeito de prova da geração de empregos prevista
no caput, deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www .mendes.rj.leg.br sie
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» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ET
o dia 15 de março, cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS,
acompanhada dos comprovantes de residência dos empregados.
Art. 4º Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos, será
assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a
Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágrafo quarto, da Lei
Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017.
Art. 5º À presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do
Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017.
Art. 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em
renúncia de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração
de empregos que certamente acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos
diretos e indiretos.
Art. 7º O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público,
em área de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta,
lavrada no Livro 49, fls. 50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da
matrícula 3007, do Livro 2J, fIs.007, devidamente registrada no referido Livro, sob
o nº 3-3007, ambos do Ofício Único da Comarca de Mendes/RJ.
Art. 8º O Executivo lavrará o respectivo termo, nos moldes de
dispositivo, cuja Lei poderá ser regulamentada, por Decreto, sendo necessário.
Art. 9º A presente outorga da permissão não obedece aos preceitos da
Lei 8.666/93 (Artigo 2º) no tocante a obrigatoriedade do procedimento licitatório,
face à precariedade do instrumento e, principalmente o interesse coletivo do bem,
em seu uso, como empreendimento gerador de empregos em parque de índole industrial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 44 de ue
.-— 66º de Emancipação.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ ==
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