norma nº 1918/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Cria o Programa “Empresa Amiga da
Escola” no Município de Mendes.
Rebello Gomes de Carvalho (Tico) - PPS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1 Fica criado o “Programa Empresa Amiga da Escola”, com o
proposito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da
qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.
Art. 2º A participação das Pessoas Jurídicas no Programa dar-se-á cob
a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação,
reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o
ensino nas Escolas Municipais.
Art. 3 As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola adotada.
Paragrafo Único - Para a divulgação da presente legislação, as empresas
utilizarão o seguinte s/ogan em suas ações promocionais e publicitárias:
“Empresa Amiga da Escola - Lei Municipal nº .......
Art. 4º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art.
3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data |de |sua publicação.
Mendes, — em jde ha
ROGÉRIO RIENTE
PREFEKTO/MUNICIPAL
de 2018; 6 a Emancipação.
=>
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br