norma nº 1919/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2»
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ENA
LEI MUNICIPAL Nº 49 1Q DE 93 DE julho DE 2018.
o N Altera a Deliberação nº 185, de 21 de
4 4 outubro de 1975, que trata do Serviço de
e Automóveis de Aluguel, para dispor sobre
GER RIEI TE a inclusão do Motorista Auxiliar.
RU se
PretaioMADIIES,
ti adores Dr. Luiz Antonio Rebello Gomes de Carvalho (Tico) - PPS
Jaime Tavares
Jorge Henrique Costa de Oliveira
Luca Leôncio
C A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 14 da Deliberação nº 185, de 21 de outubro de 1975,
alterado pela Lei Municipal nº 678, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:
“Art. 14 -
S$ 4º — Para atuar na ampliação do atendimento e na expansão do
horário de prestação do serviço, o Titular, ou seu Substituto nos casos em que este
C esteja designado nessa condição, poderá cadastrar junto à Prefeitura Municipal até
2 (dois) Motoristas Auxiliares, que somente poderão exercer a função alternadamente
ao Titular da vaga, ou de seu Substituto quando for o caso.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em de de 2018; 66” da Emancipação.
ÉRIO RIENT
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - a -RJ
www.mendes.r).leg.br