norma nº 1923/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MB DE/Z DE Cgos7O DE 2018.
Abertura de Crédito Suplementar em fã
Secretaria Municipal de Educação.
conferidas por Lei, faZ-sáber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para
atender a despesas da Secretaria Municipal de Educação, das seguintes dotações
orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12 Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0018. Ensino Regular
02.12.12.122.0018.1.005 Unidades Escolares - Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00 0024 Obras e Instalações R$ 240.000,00
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02:12:12; Educação
02.12.12.361. Educação Fundamental
02.12.12.361.0029. QSEQuota Municipal do Salário Educação
02.12.12.361.0029.2.032 Salário Educação - M.E. Fundamental
3.3.90.30.99.00.00.00 0024 Outros Materiais de Consumo R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ......ciillolilols sis ss sie s cisco e crer eeees R$ 540.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro,
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, no valor de R$ 1.366.910,16 (um
milhão, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e dez reais e dezesseis centavos), de
acordo com o inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964:
Art. 3º Esta Lei entrará em vi U na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 4 ATO de 2018.
Prefeito/ Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - TRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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