norma nº 1927/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
INICIPAL Nº 727% DE JO DE AG DE 2018.
a, RETO RIENTE Abertura de Crédito Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
E, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 644.990,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e
noventa reais) para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.114 PAB Fixo Piso da Atenção Básica
4.4.90.52.99.00.00.00 0081 Outros Materiais Permanentes R$644 990,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .......ccccciilsie ss se sie serces serena R$ 644.990,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação,
proveniente de emenda par lamentar, de acordo com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em E)
ecos de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br o—