norma nº 1928/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARA CIPAN,
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES /
2 DE JO DE Ago DE 2018.
Abertura de Crédito Especial em Tfávor da
Secretaria Municipal de Educação.
O/ RIENTE, -PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 290.093,30 (duzentos e noventa mil, noventa e três reais e trinta
centavos) para atender a despesas da Secretaria Municipal de Educação, das seguintes
dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02:12; Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.368. Educação Básica
02.12.12.368.0018. Ensino Regular
02.12.12.368.0018.1.048 PAR - Plano de Ação Articulada
4.4.90.52.99.00.00.00 0173 | Outros Materiais Permanentes R$ 290.093,30
OTA cxmscamss 2 x ersamnaE É 5 EMGEA EE MAIRA E E AGENDA E EMENDA ET LIRA E R$ 290.093,30
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017, bem como excesso de arrecadação, de acordo com o
inciso [ e II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
EGO de 2018.
N
Ni
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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