norma nº 1931/2018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de Crédito Suplementar em favor da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Habitação.
ENTE. PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional "Suplementar no valor de R$ 18.861,99 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e um
reais e noventa e nove centavos) para atender a despesas da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Habitação, das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal Obras, Serv. Púb. e Habitação
02,11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.033 Modernização e Revitalização da Praça da Bandeira
4.4.90.51.00.00.00.000021 Obras e Instalações R$ 18.861,99
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Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro,
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, de acordo com o inciso I do artigo 43
e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ZO de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - qn
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