norma nº 1933/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ER,
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 5) É
LEI MUNICIPAL Nº 4.933 DE ZO DE Sdmino DE 2018.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar em
= favor do Fundo Municipal de Saúde.
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PENIE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
Z saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 199.595,21 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e vinte e um centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de
Saúde:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.305. Vigilância Epidemiológica
07.01.10.305.0028. Ações de Saúde
07.01.10.305.0028.2.065 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.32.00.00.00.00 0090 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição
Gratuita R$199.595,21
TOTAL, DA SUBEEMENTAÇÃO. sms nam nao sonadE5 S5S00 SALE JOB GORE DOR SIG USERS EIS MEN Ta R$ 199.595,21
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação e superávit
financeiro, de acordo com o inciso 1 e II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em dO NE de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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