norma nº 1934/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.934 DE GO DE Sdmno DE 2018.
Abertura de Crédito Especial em favor da
Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e
Habitação.
TE
unicos! ei ei
RIO) RIENTE, PREFENTO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para atender a despesas da
Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação, das seguintes dotações
orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic, De Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.049 Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no
Município de Mendes/RJ
4.4.90.51.00.00.00.00 0114 Obras e Instalações R$ 4.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. on pe et cien dea dei n dada cos cU Can CoRRias ada E CaUaRS ECO SEaTacasn ia sas aRsaasanaRimi area tanuaaa caes aounsarenãs RS 4.000.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação or iundo do
Convênio 615/2018, de acordo com o inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
). em MO de sgumino de 2018.
Prefeitura Municipal de Mendes (
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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