norma nº 1935/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ICIPAL Nº 4.93% DE 20 DE SSemino DE 2018.
Dispõe sobre Feiras de Artes e
Artesanato no Município de Mendes, e das
disposições correlatas.
ORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
A CÂMARA VICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
Ç LEI MUNICIPAL:
Art. 12. Fica assegurada a realização de feiras artísticas, culturais, de
artesanato, históricas, de lazer e turismo, nos logradouros públicos do município de
Mendes/RJ .
Art. 2º. A FEIRA realizada aos sábados e domingos, por quinzena, e feriados,
se denominará oficialmente FEIRA DE MENDES, sendo administrada pela Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
. Parágrafo único. Nos casos previstos pela presente lei, haverá a participação
de um Conselho Gestor, nomeado para este fim.
Art. 32. A FEIRA tem como finalidade primordial a divulgação dos artistas,
artesãos e demais produtores, com a comercialização de sua arte, artesanato, plantas,
q alimentos e antiguidades, além de manifestações artísticas e culturas e tradições,
sempre de produção própria.
Art. 42. A delimitação dos espaços públicos a serem utilizados para a
instalação das barracas da FEIRA será de competência da Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 52. O ingresso na FEIRA deverá ser precedido de teste realizado pela
Comissão de Avaliação, constituída especialmente para esse fim.
Art. 62. A participação na FEIRA ocorrerá por meio de outorga gratuita de
Permissão de Uso e Ocupação do Solo Municipal, a ser concedida unicamente a pessoa
física, salvo exceções prevista na presente lei, sendo pessoal e intransferível, nas
seguintes condições:
1 - O prazo de validade será de no máximo 12 meses, coincidindo com o
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exercício fiscal, sendo prorrogado automaticamente;
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II - Poderá ser revogada a qualquer momento, a pedido do permissionário ou a
critério da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, na hipótese de
descumprimento das obrigações legais;
$ 1º. Será obrigatória a inscrição do expositor junto a Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, sob pena de revogação da Permissão de
Uso.
$ 2º. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte, Lazer e Cultura determinar os atos e procedimentos necessários à emissão,
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manutenção, revogação e renovação da Permissão de Uso e da Credencial.
$ 3º. A autorização para exposição na FEIRA deverá respeitar o percentual
mínimo de 80% (oitenta por cento) para os residentes no município.
$ 4º. Enquanto não for alcançado o percentual estabelecido no parágrafo
4.º, os novos testes deverão obedecer o percentual mínimo de 95% (noventa e cinco por
cento) para os residentes no município.
$ 5º. A critério da Administração Pública, residentes nas divisas do
município poderão, para os fins do percentual previsto no parágrafo 3º da presente
Lei, ser considerados como sendo do município.
$ 6º. Os requisitos para o enquadramento previsto no parágrafo 6º deverão
ser regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 7º. Poderá, a critério da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte,
Lazer e Cultura, ser facultada a exposição individual no Centro da cidade, além dos
dias previstos no artigo 2. 2, desde de que cumpridas as exigências legais.
Art. 82. Entende-se por expositor toda a pessoa autorizada a expor na FEIRA,
independente do segmento.
Art. 92, A FEIRA conterá os seguintes segmentos:
| - Artesanato:
[1 - Artes Plásticas;
HI - Alimentos;
IV - Verde;
V - Manifestações Artísticas;
VI — Antiguidades e,
VII - Culturas e Tradições.
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte,
e o Conselho Gestor poderão aprovar outros segmentos de expositor em dos
especificados.
Art. 10 Entende-se por:
1 — ARTESANATO: o segmento em que o expositor tem de ser o criador e executor
do produto final, caracterizado pela transformação da matéria prima em obra artesanal,
com o menor uso possível de maquinário;
II — ARTES PLÁSTICAS: o segmento em que o expositor tem de ser o criador e
executor da obra de arte final, seja através de tela, escultura, desenho, ou demais
modalidades.
III - ALIMENTOS: o segmento em que o expositor tem de confeccionar o alimento
comercializado, sendo permitida a revenda de refrigerantes, águas e sucos, com a
seguinte subdivisão:
a) Comidas Típicas - alimentos que representam a cultura e a tradição de um
local, ou de um povo, de âmbito nacional ou internacional.
b) Produtos Naturais - alimentos à base de produtos naturais, ligados ao
vegetarianismo, naturalismo, macrobiótica e outras filosofias alimentares afins.
c) Demais Categorias - demais alimentos comercializados na FEIRA - a ser
regulamentado por Decreto do Executivo
VI - VERDE: o segmento em que o expositor tem de ser o produtor agrícola dos
diversos tipos de plantas e flores comercializados.
VII - MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS: o segmento em que o expositor tem de ser o
produtor e executor de sua manifestação artística. Ficando permitida a comercialização
de produtos de autoria própria, vinculados a sua atividade, tais como livros, CDs,
cartões, instrumentos, fotos e outros.
VIII — ANTIGUIDADES: o segmento em que o expositor revenderá objetos antigos,
de pequenas dimensões, que ele próprio colecionou ou adquiriu, como canetas, prataria,
relógios, cristais, peças artísticas, gravuras, bonecas, utensílios domésticos e
outros.
IX - CULTURAS E TRADIÇÕES: a modalidade em que o expositor, segundo a sua
cultura, tradição, crença religiosa, filosófica ou mística, se propõe a divulgar ou
orientar, a quem possa interessar, sobre seus conhecimentos. Pode-se comercializar
artesanato ou arte de produção própria, e condizente com o segmento em que expõe.
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Art. 11 A Administração obriga-se a fornecer condições de higiene para a
realização da venda de alimentos, no que diz respeito a pontos de água, sanitários e
locais adequados ao posicionamento das barracas.
Art. 12 As barracas de alimentos e antiguidades, não poderão ultrapassar o
máximo de 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) respectivamente, sobre o total de
expositores da FEIRA.
Art. 13 Todo expositor tem de ser o autor, ou produtor, do material exposto,
ficando proibidas revendas e representações, salvo os casos expressamente previstos.
Art. 14 Será obrigatória a presença do expositor titular na FEIRA, salvo as
exceções prevista na presente Lei e regulamento.
Art. 15 À permissão e comercialização de bebidas alcoólicas na FEIRA será
regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura adotará
sistema de controle de presença que os expositores serão obrigados a seguir.
Parágrafo único. O expositor que faltar por 3 (três) vezes consecutivas ou 10
(dez) alternadas durante o ano, sem justificativa, escrita e protocolada, terá
cancelada automaticamente sua Permissão de Uso e o direito de expor na FEIRA.
Art. 17 Fica facultado ao expositor o direito de licenciar-se, mediante
deferimento prévio com devida justificativa, a ser protocolado junto à Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, ouvindo o Conselho Gestor, pelos
seguintes prazos:
I - até de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do local de instalação;
II — até de 06 (seis) meses, com prejuízo do local de instalação.
$ 1º Durante o período de licença, o expositor não ficará isento do
pagamento encargos previstos em Lei.
$ 2º Transcorrido o prazo da licença, o não comparecimento à FEIRA
implicará a revogação da Permissão e do direito de expor.
Art. 18 É vedado ao expositor:
| - A utilização de postes, árvores, bancos, muros, paredes ou qualquer outro
equipamento de uso público para a montagem de sua barraca ou mostruários;
II - A utilização de equipamentos e procedimentos que possam provocar danos
de qualquer espécie ao leito da via pública, calçadas ou mobiliários urbanos:
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HI - Permitir que terceiros não autorizados utilizem, total ou parcialmente,
de seu espaço e equipamento destinado.
IV - O consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie:
V - Exposição e venda de produtos a que não foi autorizado oficialmente;
VI - Ausentar-se da FEIRA após registrar sua presença;
VII - Ter menores de idade, sem o responsável legal, atendendo em sua
barraca;
VIII - Fornecer qualquer produto a outrem para exposição ou venda na FEIRA.
Parágrafo único. As vedações previstas no "caput" estendem-se ao preposto.
Art. 19 Caberão ao expositor as seguintes obrigações:
1 - Expor e colocar à venda somente os produtos para os quais foi
credenciado;
II - Obedecer as normas referentes a datas e horários;
[HI - Utilizar apenas o espaço reservado a seu equipamento;
IV - Manter irrepreensível conduta, compostura, discrição e polidez no trato
com o público.
V - Manter em perfeitas condições de higiene e limpeza o espaço reservado a
seu equipamento, durante e ao encerramento da FEIRA;
VI - Atender as normas referentes à outorga da Permissão;
VII - Inscrever-se no Cadastro de Contribuinte Municipal - CCM;
VIII - Manter em lugar visível ao público sua Credencial;
IX - Cumprir e fazer cumprir a presente lei bem como sua regulamentação;
X - Arcar com os custos operacionais de implantação, instalação e desmonte
das barracas;
XI - Apresentar-se devidamente trajado;
XII - Estar em dia com o pagamento da taxa Permissão de Uso e Ocupação do
Solo;
XIII - Garantir a livre circulação de pedestres;
XIV - Votar nas eleições para o Conselho Gestor.
Parágrafo único. As obrigações previstas no "caput" estendem-se ao preposto.
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Art. 20 O expositor somente poderá participar da FEIRA, ou expor seus
produtos nos demais dias, após o devido credenciamento junto à Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 21 A Credencial outorgada ao expositor, pela Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, terá caráter pessoal e intransferível, ficando
vinculada à Permissão.
$ 1º Somente o expositor titular poderá expor seus produtos, permitindo o
credenciamento de um preposto fixo, membro da família (pais, cônjuge, filhos, irmãos),
facultado na impossibilidade de familiares a indicação de alguém da confiança do
expositor, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e
Cultura.
$ 2º O expositor somente poderá ser substituído pelo preposto uma vez por
mês, qualquer período superior a este deverá ser solicitado com antecedência e
devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
S 3º A saída, incapacitação ou falecimento do expositor, em qualquer
circunstância, implicará o cancelamento automático da Permissão, não assistindo a seus
herdeiros, sucessores ou preposto, o direito de continuar expondo na FEIRA, com o
cadastro do titular.
$ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo 3.º, a Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura e o Conselho Gestor irão deliberar sobre
a permissão de teste específico para o preposto receber a Permissão, inscrever-se e
credenciar-se como expositor, obedecendo os requisitos do artigo 62 da presente Lei.
Art. 22 A Comissão de Avaliação para novos ingressos na FEIRA, na forma
mencionada no artigo 5º da presente Lei, será composta por 5 (cinco) membros, a saber:
1 - 02 (dois) do Conselho Gestor;
IL - 01 (um) da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura;
II - 01 Cum) do Conselho Municipal de Turismo;
Iv - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e
Cultura, desde que ligado ao segmento do teste, com parecer do Conselho Gestor.
Art. 23 O critério, forma e requisitos do teste serão regulamentados através
de Decreto do Executivo, com a participação do Conselho Gestor.
Art. 24 A abertura de novas inscrições para o ingresso na FEIRA ocorrerá no
máximo uma vez por ano, ficando a critério da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte,
Lazer e Cultura, com a participação do Conselho Gestor.
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meses de outubro a dezembro, exceto entidades sociais.
Art. 25 Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e
Cultura poderá conceder Permissão a entidades de cunho social, para expor na FEIRA.
Parágrafo único. À forma, critérios e requisitos para concessão de Permissão
a entidades, conforme previsto no artigo 25, serão regulamentadas por Decreto do
Executivo.
Art. 26 Fica criado o CONSELHO GESTOR DA FEIRA DE MENDES, com caráter
consultivo e deliberativo, tendo as seguintes atribuições:
I - Representar a FEIRA, sendo o porta-voz de seus diversos segmentos, junto
à Secretaria de Turismo;
II - Propor medidas que objetivem a promoção e a divulgação da FEIRA;
III - Encaminhar à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
sugestões e propostas sobre as atividades da FEIRA;
IV - Deliberar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte,
Lazer e Cultura, onde houver autorização expressa, sobre os assuntos previstos na
presente Lei;
V - Participar, com um representante e suplente, do Conselho Municipal de
Turismo, divulgando suas ações ao conjunto da FEIRA;
VI - Auxiliar a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura na
fiscalização e cumprimento da presente Lei e dos Regulamentos da FEIRA;
VII - Indicar dois membros para compor a Comissão de Avaliação de novos
expositores da FEIRA;
VIII- Emitir os pareceres previstos na presente Lei, ou solicitados pela
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, nos assuntos relacionados a
FEIRA.
Art. 27 O Conselho Gestor será composto por representantes e suplentes dos
diversos segmentos que compõem a FEIRA, eleitos para mandato de 2 anos, com início em
1º de Janeiro.
$ 1º Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência da presente Lei, ante
aos prazos fixados para eleição, o mandato do Conselho Gestor não se iniciará no dia
1º de Janeiro, porém terminará em 31 de Dezembro de 2018.
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8 2º Os segmentos de Artesanato, Artes Plásticas e Alimentos
número de componentes, cabendo aos demais 01 (um) representante.
$ 3º Para fazer parte do Conselho Gestor, cada segmento deverá ter no
mínimo 10 (dez) expositores na FEIRA.
Art. 28 O Conselho Gestor será composto por membros titulares e mesmo número
de membros suplentes, representantes dos seguintes segmentos da FEIRA:
| - 02 (dois) de Artesanato;
II - 01 Cum) de Artes Plásticas;
HI - 01 Cum) de Alimentos;
IV - 01 (um) do Verde;
V - 01 (um) de Manifestações Artísticas;
VI - 01 (um) de Antiguidades;
VII - 01 (um) de Culturas e Tradições;
VIII - 01 (um) da Secretaria de Turismo.
$ 1º Ocorrendo a criação de um novo segmento, nos termo do parágrafo único
do artigo 92, este passará automaticamente a ter o direito de eleger um membro para
integrar o Conselho Gestor.
$ 2º Caso algum segmento não atenda o disposto no Artigo 27 parágrafo 3º
da presente Lei, não terá participação no Conselho Gestor.
Art. 29 À Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura promoverá
e coordenará a Eleição dos membros do Conselho Gestor, atendendo os termos da presente
Lei e eventuais regulamentos.
Art. 30 Na eleição para o Conselho Gestor deverão ser observadas as seguintes
normas:
1 - O Edital de Convocação e designação do dia para Eleição será publicado em
jornal local, afixado na sede da Prefeitura e no local de atendimento ao expositor, com
antecedência mínima de 80 (oitenta) dias, contados do término do mandato vigente.
Il - No prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação do Edital, os
expositores interessados em concorrer à vaga no Conselho Gestor deverão inscrever-se
junto à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
III - S6 poderá votar e ser votado o expositor que estiver em dia com suas
obrigações, bem como adimplente com os encargos previstos em Lei.
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Esporte, Lazer e Cultura terá 05 (cinco) dias para confirmar se os candidatos estão
aptos ou não para concorrer.
V - Caso seja indeferida alguma inscrição, o candidato terá 05 (cinco) dias
para se regularizar adequando-se a presente Lei.
VI - Contra as decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte, Lazer e Cultura, caberá recurso, por escrito, e devidamente protocolado, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do ato impugnado.
VII - A Eleição acontecerá em data única, e o expositor poderá votar apenas
nos candidatos de seu segmento, de acordo com o número de vagas previstas no artigo 28
da presente Lei.
VIII - À Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura deverá
indicar seu representante e suplente para compor o Conselho Gestor.
IX - Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados.
X - No caso de renúncia, exclusão, afastamento ou vacância de membro efetivo
do Conselho Gestor, o suplente será convocado para assumir a vaga.
XI - O voto será obrigatório, sob pena de aplicação das punições previstas na
presente Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos referentes a Eleição do Conselho Gestor
serão fixados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 31 Enquanto não ocorrer a Eleição para composição do Conselho Gestor,
imediatamente após a aprovação desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte, Lazer e Cultura e representantes da FEIRA autorizados a criar uma Comissão de
Avaliação Provisória, com o fim específico de avaliar as inscrições para o ingresso na
FEIRA.
$ 1º A Comissão de Avaliação Provisória será composta por 5 (cinco)
membros, a saber:
I- 02 (dois) membros escolhidos entres os expositores da Feira;
IL - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e
Cultura;
III - 01 (um) membro do Conselho Municipal de Turismo;
IV - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e
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Cultura, ligado ao segmento do teste.
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Parágrafo único. A forma, critérios e requisitos do registro de exclusividade
criado pelo "caput" serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 34. A Administração terá o prazo máximo de 180 dias, a partir da
publicação desta Lei, para a regulamentar, por Decreto do Executivo, as seguintes
matérias:
1 - Dias e horários de funcionamento da FEIRA:
II - Presença e faltas dos expositores e prepostos;
HI - Localização e relocação das barracas;
IV - Dimensões do equipamento (barracas) dos expositores;
V - Teste de entrada de novos expositores;
VI - Escolha da Comissão de Avaliação;
VII - Especificação detalhada dos segmentos da FEIRA;
VIII - Exigências para cada segmento;
IX - Perfil do expositor (pessoa jurídica, comerciante etc.);
X - Comercialização de bebidas alcoólicas;
XI - Possibilidades legais de licenciamento do expositor;
XII - Comprovação de residência;
XIII - Atribuições detalhadas do preposto;
XIV - Normas específicas da Eleição do Conselho Gestor;
XY - Possibilidade de retirada de membros do Conselho Gestor:
XVI - Normatização das penalidades;
XVII - Normatização da exclusão do expositor da FEIRA;
XVIII — À presença de entidades (e cooperativas, ONGs) na FEIRA;
XIX - Exposição em demais dias da semana:
XX - Credenciamento de interessados em expor;
XXI - Documentação necessária;
XXII - Especificação da Credencial do Expositor;
XXIII - Alteração do produto credenciado para exposição e venda;
XXIV - Visitação de Ateliês e locais de produção do expositor:
XXV - Comercialização de produtos correlatos;
XXVI - Horário de montagem e desmontagem:
XXVII- Obrigações da Administração em relação à FEIRA;
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$ 2º A Comissão de Avaliação Provisória será automaticamen
após a seleção dos novos expositores da FEIRA, com prazo de duração máxima de 90
(noventa) dias.
Art. 32 O não cumprimento das normas previstas nesta Lei sujeitará o
expositor às seguintes penalidades, formalmente aplicadas:
1 - Advertência;
II - Suspensão;
HIT - Revogação da Permissão do Uso e Ocupação do Solo e do direito de expor
na FEIRA,
$ 1º A pena prevista no inciso II do "caput", terá duração máxima de 03
(três) semanas.
$ 2º A pena prevista no inciso III do "caput" somente será aplicada
garantindo a ampla defesa e o contraditório, com parecer do Conselho Gestor, a ser
proferido no prazo máximo de 10 dias.
8 3º A aplicação das penalidades será de competência da Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, cabendo ao expositor recurso por
escrito, e devidamente protocolado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da
ciência da decisão.
$ 4º O recurso, tempestivamente protocolado, será julgado pela Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura e Conselho Gestor, cabendo a decisão
final ao chefe do Executivo.
$ 5º Na aplicação das penalidades previstas no artigo 29, não será
obrigatória a sequência da ordem exposta, podendo ser aplicada diretamente qualquer uma
das penalidades, de acordo com a gravidade da falta.
$ 6º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo da penalidade
aplicada.
$ 7º O deferimento do recurso não confere ao expositor qualquer
ressarcimento pecuniário.
$ 8º O expositor punido com a revogação da Permissão, estará impedido de
participar por 2 (dois) anos de novos testes.
Art. 33 É facultado ao expositor requerer, junto à Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, o direito de exclusividade sobre trabalho de sua
autoria, ficando vedada a reprodução ou cópias de tais obras por outros expositores.
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XXVIII- Critérios para a exclusividade de produtos;
XXIX - Calendário de eventos.
XXX — Apreensão de produtos não autorizados;
XXXI - Teste específico para comprovar autoria de obras do expositor;
XXXII - Fiscalização da FEIRA;
XXXIII - Comercialização de animais na feira.
Parágrafo único. No mesmo prazo e forma estabelecido no "caput", serão
regulamentas as demais matérias constantes na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 20 de samino de 2018;
da Emancipação.
PRABÊITO MUNIZIPAL
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