norma nº 1937/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE SUinino
Abertura de Crédito Adicional Sup
favor do Fundo Municipal de Saúde.
DE 2018
RIBNTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que
lhes são
orJLei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.746.624,73 (um milhão, setecentos e quarenta e seis
mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) para atender às demandas
da Secretaria Municipal de Saúde:
Ç Codificação
Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301.
07.01.10.301.0028.
07.01.10.301.0028.2.114
Atenção Básica
Ações de Saúde
PAB Fixo Piso da Atenção Básica
3.3.90.30.99.00.00.000081
3.3.90.39.50.00.00.000081
3.3.90.39.99.99.00.000081
Outros Materiais de Consumo
Serviço Médico - Hospitalar, Odontológico e Lab
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 1.046.624,73
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
TOTAL, DA! SUPLEMENTAÇÃO. ass sess avecs sssrs sssra srssa ass aca aspas rara ulasa siara graça SA SST aa aaa ao ATER HS ea R$ 1.746.624,73
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação,
de acordo com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964.
e Art. 3º Esta Lei
disposições em contrário.
entrará em vigor na d de sua publicação, revogada as
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em R40) de (9) de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
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