norma nº 1938/2018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o E
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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Autoriza promover a desafetação do imóvel
que especifica, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação
da Escola Municipal Neuza Goulart Brizola, localizada na Rua Boa Esperança, nº 50
- Morsing - Mendes/RJ, imóvel de uso especial afetado à Secretaria Municipal de
Educação de Mendes/RJ, desativado através do Decreto nº 007, de 13 de janeiro de
2009.
Art. 2º O imóvel desafetado poderá, com base na conveniência e
oportunidade da Administração Municipal, ser reafetado e destinado à instalação de
unidade da Estratégia Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde de
Mendes/RJ, uma vez que atende ao interesse público.
Art. 3º Com a autorização do artigo 1º da presente Lei e a nova
destinação do imóvel, fica, desde já, o Chefe do Executivo, observado os preceitos
legais e constitucionais, autorizado a promover atos administrativos e contábeis
para a efetivação da nova aplicabilidade do bem público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 26 de Ro] 18. - 66º de Emancipação.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br