norma nº 1940/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.440 DE OS DE outubro DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão orientar
a elaboração da proposta orçamentária do exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências.
Municipal de Mendes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Cc Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para o exercício financeiro de 2019,
compreendendo:
L As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
IL As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
. HI. As disposições relativas à dívida pública municipal;
Iv. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, respeitados os
limites legais;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses
previstas na LRF;
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
Vili. Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as despesas
Ç excluídas;
XI. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter extraordinário;
XI. Fixação de valores irrelevantes de despesa;
XIII Inclusão de novos projetos na LOA;
XIV. Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no caso de se
concretizarem:
b) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos em
andamento e os novos a serem contemplados:
c) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública para o período de 2019 a 2021.
Artigo 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 foram definidas em
audiência pública e estão discriminadas em anexo a esta lei.
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CAPITULO II
ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público.
H. Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas do
setor público.
HI. Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
Iv. Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um produto que concorre para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V. Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
VI Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
S 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção
às quais se vincula na forma do anexo que integra a legislação em vigor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei
orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 4º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Artigo 5º A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até 15/10/2018
conforme dispõe o artigo 119, $ 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação dada pela Emenda nº 021
de 15/05/2006. na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64. a saber:
I | Mensagem que conterá:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração
da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros
compromissos financeiros exigíveis;
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital:
H Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64 contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do
Anexo 1;
c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação: REA
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d) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
HI. Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em colunas
distintas e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Receita Prevista para
o exercício a que se refere a proposta;
b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para o exercício em
que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício a que se refere a proposta.
IV. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos destinados a
Câmara Municipal;
V. Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida na legislação;
VI Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
C constantes do Anexo de Metas Fiscais;
VII | Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de ser aprovada
lei outorgando beneficios ou incentivos fiscais;
VII Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos;
IX. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme determinação constitucional;
X. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as normas
constitucionais e legais.
Artigo 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
1 | O orçamento a que pertence;
Ç H. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Divida;
c. Outras Despesas Correntes;
2. Despesas de Capital
a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras;
c. Amortização e Refinanciamento da Dívida;
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser detalhado e
alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Ato do
Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo do limite estipulado no $
1º do artigo 13 desta Lei.
ED
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Artigo 7º. Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de 2018 será
respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da sociedade, através
de suas instituições representativas, em audiências públicas.
Artigo 8º. À participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento municipal
será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os projetos de interesse
local.
Artigo 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Artigo 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Municipio e, em até trinta dias após sua publicação, o Poder Executivo
estabelecerá através de Decreto:
a) O desdobramento da receita em metas bimestrais:
b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
c) A Programação Financeira.
Artigo 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a limitação de
empenho, através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados.
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações
constitucionais e legais do Município.
Artigo 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro dos limites legais.
Artigo. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa.
8 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá autorização
para a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do
total da receita, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1 Anulação parcial ou total de dotações:
NH Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício
imediatamente anterior;
HI. Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a tendência do
exercício;
IV. Saldos de convênios.
8 2º. Excluem-se do limite fixado no $ 1º deste artigo os valores destinados ao
atendimento de:
I | Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
H. Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida;
HI. | Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e
IV. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de Saúde,
Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
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8 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através
dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos utilizados sejam provenientes
de anulação de suas dotações.
Artigo 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
Artigo 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício financeiro
de 2019, a lei orçamentária e suas aiterações, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias
de duração continuada, quando:
1 Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
Il Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Hi Estiverem definidas suas fontes de recursos,
IV. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com
objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que tenham
ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma fisico-financeiro ou que sejam objetos de
convênios com outros entes federativos.
Artigo 16. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as
dispostas na Deliberação nº 277/17 do TCE/RJ.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a
instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o disposto no artigo
195, $ 3º, da Constituição Federal.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º, Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo Poder Executivo, de
normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade.
Artigo 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Artigo 18. À lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 0,5% da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2019 que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2019 poderão ser utilizados para abertura de
créditos adicionais, não computando no limite de que trata o $ 1º do artigo 13 desta Lei.
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Artigo 19. A lei orçamentária conterá recursos para a PR. a os.«projetos e
manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem
desenvolvidas, na forma do artigo 190, $ 1º, c/c o art. 197, 8 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
Artigo 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de 2019 serão
objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo: a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos: a corrigir desvios; a avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas.
Artigo 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até
20/09/2018 para incorporação na proposta do Município, que será enviada ao Poder Legislativo até o dia
1510/2018.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Artigo 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
dividas assumidas ou refinanciadas.
Parágrafo único. A assunção, reconhecimento ou confissão de divida pública obedecerá ao
que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica
Artigo 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos na lei
orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Artigo 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da LC nº 101/2000.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Artigo 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18 a 20 da LC nº 101/00, devendo o Legislativo se ater, também, as
normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
8 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder aumento de
remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não inviabilize o cumprimento das metas
fiscais.
$ 2º. O Municipio reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no mês de
janeiro de 2019, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste.
Artigo 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da LC
nº 101/00 a adoção das medidas previstas nos $$ do artigo 169 da Constituição Federal, preservarão
servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência Social.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
artigo 22 da LC nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às necessidades emergenciais das
áreas de: saúde; assistência social; educação e contábil.
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Artigo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar conçu úbHico/nas áreas que
forem necessárias, devendo a lei orçamentária estimar estes custos e os k à admissão dos
aprovados.
Artigo 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que,
simultaneamente:
i Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade administrativo;
H. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria extinta total ou parcialmente;
NH. Não caracterizem relação direta de emprego.
Artigo 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre alterações na estrutura
administrativa superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários, caso sejam necessárias.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, podendo
firmar convênio com o Governo Federal para implantar o Programa de Modernização da Administração
Tributária - PMAT.
Artigo 31. A estimativa da receita levará considerará o impacto de alteração na legislação
tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I Elaboração da planta genérica de valores do Município;
H. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
HW. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal:
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural
do Município, observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Artigo 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
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Artigo 34. Para efeitos do artigo 16 da LC nº 101/00 entende-se como às irrelevantes,
para fins do seu $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos 1 e II do art. 24, da Lei
8.666/93.
Artigo 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Artigo 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento da 2º sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a
Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade
administrativa e do interesse público.
Artigo 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação entre as
metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Artigo 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na metodologia
de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas específicas, em
decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos governamentais.
Artigo 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, com
autonomia administrativa e financeira, visando proporcionar a meihoria na prestação destes serviços.
Artigo 40. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentário anual, respeitados os
limites e disposições deste artigo, não serão objeto de veto, tornando obrigatória a execução da
programação orçamentária, na forma deste artigo.
$ 1º. As emendas impositivas de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária anual
serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que deverá reservar em rubrica própria do PLOA o
montante do recurso previsto que será objeto das emendas, devendo a metade desse percentual ser
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde,
previstos no parágrafo primeiro, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso 1,
do parágrafo segundo do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
83º. E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que ser
refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita
corrente líquida, realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução eqiitativa.
$ 4º . Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária c impessoal às emendas apresentadas, independente de autoria.
do
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8 5º. As programações orçamentárias previstas no $ 1º, deste artigo, não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, na forma do parágrafo sexto;
$ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a
programação, na forma do 8 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
l até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
H. até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder Legislativo indicará ao
Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável:
HI. até 15 de outubro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
Iv. se, até 05 de dezembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Cc Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
8 7º. Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6º, as programações orçamentárias
previstas no $ 3º, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do $ 6º.
8 8º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no $ 3º, deste artigo, até o limite do 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 9º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no
$ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
Ç das despesas discricionárias.
Artigo 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal/de Mendes (RJ), em 0j de de 2018.
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