norma nº 1941/2018

AS diPara
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEA MUNICIPAL Nº 4.I44º DE LG DE Stamimo DE 201805
Acrescenta o Inciso X, alíneas “a” e
“bp; $S1Iº e $2º, ao art. 60 da Lei
Municipal nº 1.531, de 05 de março de
2012, que Cria o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Mendes/RJ, e sua Unidade
Gestora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O art. 60, da Lei Municipal nº 1.531, de 05 de março de
2012, que cria o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Mendes/RJ e sua Unidade Gestora, passará a vigorar acrescido do inciso X,
OR)
alíneas “a” e “b”, 81º e 82º:
X - O pedido de acordo para parcelamento será acompanhado dos
seguintes documentos:
a) Comprovação de existência de saldo orçamentário suficiente nas
dotações relacionadas à contribuição patronal regularmente devida, incluindo
cálculo com previsão do montante a ser gasto, assim como a indicação da fonte de
recursos a ser utilizada para suplementar dotação referente ao pagamento do
parcelamento pleiteado;
b) Declaração do ordenador de despesas de que há capacidade
orçamentária e financeira para cumprir tanto com os pagamentos da contribuição
patronal regularmente devida, quanto com o parcelamento a ser assumido;
$1º. A inserção de informação falsa ou diversa da que deveria
constar nos itens elencados no inciso X está sujeita as punições previstas no
Código Penal e demais legislações cabíveis.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES -'RJ
www.mendes.r).leg.br
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82º. O acúmulo de valores em atraso referentes às obr
previdenciárias patronais, sem a efetiva readequação de receitas e despesas para
honrar com os valores devidos, se caracteriza como omissão na defesa das finanças
do município e ofensa à responsabilidade fiscal, estando tal ato sujeito às
punições estabelecidas por lei.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 96 de SJmio de 2018; 66 da Emancipação.
RIO RIENTE
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