norma nº 1944/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (8
Câisa,
a
LEI MUNICIPAL Nº 3.44 DE O! DE oufulro DE 2018.
Alteração dos incisos 1, II, III, IV,
parágrafo 3º, alínea b e parágrafo 5º do
artigo 36 da Lei Municipal nº 1.531/2012 -
Lei de Criação do Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Mendes.
ROGÉRIO RIÊMIE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Ç Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, 83º alínea be
parágrafo 5º do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.531/2012 e passam a vigorar da
seguinte forma:
LEI
Dos Órgãos Estatutários
, “Art. 36 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CNP,
órgão superior de deliberação colegiada, com mandato de dois anos, admitida uma
única recondução, sendo todos conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º - O CNP terá a seguinte composição:
I - um (1) representante do Poder Executivo;
II - um (1) representante do Poder Legislativo;
Ç III - dois (2) servidores ativos para representar a classe;
Iv - um (1) servidor inativo para representar os aposentados e
pensionistas;
8 28 Caua)
83º (..)
a) (..)
b) Eleição direta em Assembleia Geral organizada pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, devendo ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
os candidatos mais votados para a composição do Conselho como membros titulares e
suplentes, de acordo com o resultado da votação, devendo os dois mais votados
ocuparem as vagas de conselheiros titulares.
842º -€.) o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES E 1
$ 5º — Os integrantes do CNMP, inclusive os Ran o Ss,
apresentar sua declaração de bens no início e no término do respect DM SETTedo de
gestão. À declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos,
ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País
ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do
cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência
econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso
doméstico.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Mendes, 04 de oululno d
2018. — 66º de Emancipação.
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