norma nº 1945/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº4.94% DE 04 DE QuILuMO DE 2018.
REGULAMENTA A NORMA PREVISTA NO 8 19,
ART. 85, DA LEI FEDERAL 13.105/15 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
C LEI MUNICIPAL
Art. 1º —- Os honorários de sucumbência, devidos nas ações judiciais em que o
Município for parte vencedora, bem como na cobrança administrativa da dívida ativa, a
incluir o protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, serão destinados
exclusivamente ao Procurador Geral do Município e aos Procuradores do Município em atuação
na Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, art.
85 $ 19 e Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994.
$ 1º — Estando o débito ajuizado, a ocorrência de compensação, transação,
parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação do pagamento de honorários
€ advocatícios.
$ 2º — Não existindo estipulação judicial quanto a honorários até o momento em que
se der qualquer uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o percentual
devido será de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do débito apurado
atualizado.
8 3º — Para fins da presente lei, consideram-se abrangidos por este artigo o
Procurador Geral do Município e os Procuradores do Município, integrantes do quadro
da Procuradoria Municipal e em exercício nesse órgão.
$ 4º -— Salvo a hipótese de defeito na CDA, é vedado a qualquer integrante da
Procuradoria Municipal pedir a extinção de processos de execução fiscal sem que o
TD RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ ==
www.mendes.r).leg.br
(SBB
[o
fá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município €
da verba honorária devida na forma da lei.
8 5º — Nos processos com honorários fixados anteriormente à presente lei, estes
serão devidos aos Procuradores, respeitadas todas as demais disposições desta lei,
inclusive a forma de pagamento (art. 22), o limite imposto pelo inciso XI, do art.
37 da Constituição Federal.
Art. 22º -— Os honorários advocatícios de que trata o artigo anterior, serão
gens, na sua totalidade, em uma conta bancária a ser aberta pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Fazenda, em instituição financeira conveniada ao Município de
Mendes designada conta "HONORÁRIOS PGM" para posterior distribuição entre os titulares do
direito descritos no art. 1º desta Lei e serão assim rateados: 80% (oitenta por cento) do
montante destinados ao rateio entre os titulares do direito descritos no art. 1º desta
Lei; 20% (vinte por cento) destinado ao aparelhamento da Procuradoria Geral do Município e
qualificação de seus membros.
$ 1º -— As contas mencionadas neste artigo serão movimentadas, exclusivamente,
através de depósitos, transferências e através de emissão de cheques;
e $ 2º - Os valores de que trata este artigo serão repassados aos titulares do
direito de que trata o a rt. 1º desta lei, em partes iguais, até o último dia útil de
cada mês.
$ 32º - A remuneração de cada Procurador, considerado o seu vencimento ou subsídio
padrão acrescido de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior
a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
8 4º — Na eventualidade de saldo na conta, ao final de cada mês, em decorrência da
observância ao $3º acima, os valores permanecerão naquela conta para o exercício
subsequente, assegurando-se lhes a mesma destinação.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ ===
www.mendes.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
a. . » a
3º -— Ficará suspensa a distribuição de honorários ao titular do direto
beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
I - em licença para tratamento de interesses particulares;
II - em licença para campanha eleitoral;
HI - em licença para acompanhar cônjuge servidor público mandado servir em outro
ponto do Estado, ou do território nacional, ou no estrangeiro;
IV - no exercício de mandato eletivo;
V — afastado preventivamente para averiguação de faltas
cometidas no exercício do cargo;
Ç VI —- em cumprimento de penalidades.
VII - inassiduidade injustificada, comprovada por controle de presença semanal a
cargo do Procurador Geral do Município.
Parágrafo Único - Nos casos em que o integrante da Procuradoria Municipal abrangido
pela presente lei perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em
outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida, será automaticamente extinto
o direito à percepção de honorários, ficando, porém, assegurado aqueles adquiridos até a
superveniência da causa extintiva.
Art. 4º — Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a
remuneração básica do servidor para nenhum efeito, não serão consideradas para efeito de
cálculo dos proventos de inatividade e de pensões, nem serão computadas como base de
cálculo de contribuição previdenciária, apenas incidindo Imposto de Renda de Pessoa Física.
Parágrafo Único - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de
natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 52 — Dois Procuradores do Município eleitos pelos demais terão a função de:
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - EN AS
www.mendes.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
II - fiscalizar o rateio dos valores.
Parágrafo Único - Será mantida devidamente arquivada cópia do relatório de rateios de
honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta, para
conferência dos beneficiários.
Art. 6º — É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo
que retire dos Procuradores do Município o direito ao recebimento dos honorários
advocatícios de que trata essa Lei.
Ç Art. 7º —- Os Procuradores do Município, em atenção à condição especial na qual
desenvolvem o trabalho intelectual inerente a sua carreira, terão na sua carga horária de
trabalho computadas as horas de atividade fora da Procuradoria Geral, como audiências,
diligências, reuniões, peticionamento e distribuição de ações, sem qualquer pagamento de
hora extra ou escala de ponto.
Art. 82º — A Procuradoria do Município de Mendes passa a subdividir-se em quatro
Procuradorias setoriais: Procuradoria do Contencioso, Procuradoria da Dívida Ativa,
Procuradoria Trabalhista e Procuradoria Administrativa, as quais serão chefiadas por
Procuradores do Município de carreira.
c
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ +—s k
www.mendes.r).leg.br