norma nº 1946/2018

; nicipa/ 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESARCON
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Anulação da Lei Municipal nº 1.920, de 17
de agosto de 2018.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º. Fica anulada a Lei Municipal nº 1.920, de 17 de agosto de
Ç 2018, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, por
conter vício insanável, pois o crédito é especial e não suplementar, à luz da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, O4 de .— 66º de Emancipação.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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