norma nº 1947/2018

LEI, MUNICIPAL NASGA4F DE OY
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE Gululreo
Abertura de Crédito Suplementar em favor do
Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Mendes para reforço de
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento
de benefícios Previdenciários.
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor, em especial o artigo 4º
de Dezembro de 2017 - Lei do Orçamento:
Art. 1º,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
Suplementar no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil
demandas do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes:
Codificação
08.
08.01.
08.01.09.
08.01.09.272.
08.01.09.272.0024.
08.01.09.272.0024.2.125
3.1.90.03.00.00.00.00 0117
3.1.90.01.00.00.00.00.0117
3.1.90.05.00.00.00.00 0117
Codificação
08.
08.01.
08.01.09.
08.01.09.272.
08.01.09.272.0024.
08.01.09.272.0024.2.135
3.1.90.05.00.00.00.00.0118
Codificação
08.
08.01.
08.01.09.
08.01.09.272.
08.01.09.272.0004.
08.01.09.272.0004.2.101
3.1.90.11.00.00.00.00.0117
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Discriminação da Despesa
Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Prev. Serv. Ativo, Inat. Pensão PreviMendes
Pagamen. Inativ. Pension. Outros Benefícios
Pensões - Plano Financeiro
Aposentadorias - Plano Financeiro
Outros Benef. Previd. - Plano Financeiro
Discriminação da Despesa
Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Prev. Serv. Ativo, Inat. Pensão PreviMendes
Pagamen. Inativ. Pension. Outros Benefícios
Outros Benef. Previd. - Plano Previdenciário
Discriminação da Despesa
Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Custeio Administ. da Unidade Gestora do RPPS
Apoio Adm. da Unid. Gest. RPPS - PreviMendes
Vencimentos e Vantagens Fixas
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
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reais)
+ alínea b, da Lei Municipal nº 1.880, de 29
abrir Crédito
para atender às
Valor em R$
R$ 200.000,00
R$ 550.000,00
R$ 100.000,00
Valor em R$
R$ 50.00.00
Valor em R$
R$ 15.000,00
R$ 915.000,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art 2º, Para permitir a abertura do Crédito Adicional Sup bd
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro,
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, de acordo com o inciso I do artigo 43
4320, de 17 de março de 1964.
e seus parágrafos da Lei Federal nº
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
Art. 3º.
de 2018.
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 04 de
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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