norma nº 1949/2018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.940 DE O% DE oululno DE 20187
Abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
BRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 24.156,88 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e
seis reais e oitenta e oito centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de
Saúde:
Codificação Discriminação da Despesa them am Ro
c 07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.305. Vigilância Epidemiológica
07.01.10.305.0028. Ações de Saúde
07.01.10.305.0028.2.066 ABVYS - Ações Básicas Vigilância Sanitária
4.4.90.52.99.00.00.000103 Outros Materiais Permanentes R$ 24.156,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .....cciccilscile iss serena erre erra R$ 24.156,88
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação e superávit
financeiro, de acordo com o inciso 1 e II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Ç disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em OA d de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
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