norma nº 1951/2018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.494 DE 04 DE aluno ru
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Política Municipal de Controle de
Natalidade de Cães e Gatos no município
de Mendes, conforme Lei Federal nº
13.426/2017.
*Autoria: Vereador Enéas Nogueira Fernandes Passos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política
Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos no município de Mendes,
baseado na Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que rege o controle
da natalidade desses animais em todo território nacional.
Art. 2º O controle de natalidade de cães e gatos se dará mediante
castração gratuita através de esterilização permanente através de cirurgia que
garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Art. 3º A esterilização de animais de que trata o artigo 2º desta
lei será executada mediante programa em que seja levado em conta:
l - as regiões e bairros que apontem para a necessidade de atendimento
prioritário ou emergencial, em face da superpopulação desses animais, ou ameaça
de quadro epidemiológico;
II - À política municipal deverá priorizar a castração de animais abandonados e
que vivem nas ruas, para posteriormente atender a população de baixa renda
interessada na castração de seus animais. Os animais de rua a serem castrados
ficam sob a responsabilidade da ONGs e/ou voluntários ligados a defesa dos
animais, que providenciará espaço para a recuperação dos mesmos, bem como o
encaminhamento para a adoção voluntária durante todo o processo.
III - Para fazer jus ao benefício da castração gratuita, o responsável pelo
animal deverá morar em Mendes, através de comprovação de residência, e priorizar
também o atendimento às famílias cadastradas em outros programas sociais
prefeitura. E
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IV — À recuperação do animal castrado (pós-operatório) deverá Ss Ta Éltados
ou entidade conveniada responsável pelo encaminhamento (animais abandonados) e
/ou ainda na residência de seus proprietários caso não haja necessidade de
manter o animal sob observação, podendo ser utilizada a adoção voluntária no
período pós-operatório.
Art. 4º Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar
termo de compromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:
I - autorização para cirurgia;
II — especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo
cirúrgico;
III- declaração de responsabilidade quanto a recuperação do animal no pós-
operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinário
responsável em caso de complicações.
IV - obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posse
responsável, não o deixando solto, ou o abandonando por quaisquer motivos:
V — orientar os proprietários de animais, através de campanhas educativas quanto
aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente com a segurança, a fim de
evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças.
Parágrafo Único - O termo de compromisso deverá ser firmado em
quatro vias, ficando a primeira com o proprietário do animal, a segunda com
veterinário, a terceira com a entidade responsável pelo encaminhamento e a
quarta com a Secretaria Municipal competente.
Art. 5º A política municipal desencadeará campanhas educativas
pelos meios de comunicação, entre as quais a criação da Semana de Educação para
Orientação sobre os Direitos e Bem-Estar dos Animais, para que sejam assimilados
pela população sobre noções de ética e posse responsável de animais domésticos.
Art. 6º Para execução da política municipal de controle de
natalidade de cães e gatos instituída pela presente lei, o Poder Executivo
poderá celebrar parcerias com Instituições de Ensino Veterinário, Clínicas
Veterinárias, Veterinários e ONGs.
Art. 7º A entidade conveniada deverá prestar contas à Secretaria de
Saúde do Município, mensalmente, da utilização dos recursos repassados.
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação. ==
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Mendes, em Ode odusro de p018; 66" da Emancipação.
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