norma nº 1956/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO | f
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ;
LEI MUNICIPAL Nº 4.35 DE A4 DE Nov anmbro pe 20487
Abertura de Crédito Adicional Especial em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
ERIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 241.409,27 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais
vinte sete centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07,01.10,902. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.056 Aquisição de Equipamentos - Proposta 1150-02
4.4.90.52.99.00.00.00.0095 Outros Materiais Permanentes R$241.409,27
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... .....iilillll sis i iniciei R$ 241.409,27
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com
o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (FJ), em 19 de ambro de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br