norma nº 1957/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MUNICIPAL Nº 4,45 DE 44 DE NSoMimo pe 2018º
Abertura de Crédito Adicional Especial em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
az saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 220.006,57 (duzentos e vinte mil, seis reais e cinquenta e sete
centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde:
Ç Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.055 Aquisição de Equipamentos - Proposta 1140-07
4.4.90.52.99.00.00.00.0095 Outros Materiais Permanentes R$220.006.57
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .....iiccccsces erre R$ 220.006,57
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com
o inciso Il do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
RD. em AY de umiÃo de 2018.
Prefeitura Municipal de Mendes
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br