norma nº 1958/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 449% DE AA DE Nesdanlrno DE 2018.
Abertura de Crédito Adicional Especial em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
ROGÉ JO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas/por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 9.626,29 (nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte nove
centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde:
c Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.057 Aquisição de Equipamentos - Proposta 1150-03
4.4.90.52.99.00.00.00.0095 Outros Materiais Permanentes R$9.626,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........ilililllli cnc s inss rre o R$ 9.626,29
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo
com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
O a.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
umisto de 2018.
Prefeitura Municipal de Mendes (ROD, em 44 de
ROGÉRIO RLENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br