norma nº 1960/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº ÁG6O DE 4%
Abertura de Crédito Adicional Especial em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
js O RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 13.096,73 (treze mil, noventa e seis reais e setenta e três
centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.058 Aquisição de Equipamentos - Proposta 1150-04
4.4.90.52.99.00.00.00.0095 Outros Materiais Permanentes R$13.096,73
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ....iliiiciscn sine R$13.096,73
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com
o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
grumino de 2018.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 4% de
(==
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