norma nº 1963/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO g
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES E
LEI MUNICIPAL Nº 4,463 DE 44 DE Novinho DE ==
Abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
ei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 469.320,06 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e
vinte reais e seis centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.161 Aquisição de Equip. Unidades de Saúde Nº
1140-06
4.4.90.52.99.00.00.00.0095 Outros Materiais Permanentes R$469.320,06
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........iiiliii sois cercar aee r arenas R$ 469.320,06
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo
com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mende de 2018.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br
i
/ $
”