norma nº 1964/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 147.755,96 (cento e quarenta e sete e mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para atender às demandas da Secretaria
Municipal de Saúde:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01. Fundo Mun. De Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.160 Aquisição de Equipamentos HMSM Nº 1140-05
4.4.90.52.99.00.00.00.0095 Outros Materiais Permanentes R$147.755,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .....cccclcl cce eee R$ 147.755,96
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo
com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
em A4 povunluo de 2018.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br