norma nº 1966/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ICIPAL Nº 4 QOlo DE AY DE novymbmo DE 2018.
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hicipal especifica, e dá outras providências.
a TU ENTE Autoriza promover a desafetação do imóvel que
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RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
confekidas pór Lei, fai saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da
Escola Municipal Prof. 2 Maria Lopes, localizada na Rua Falcão Dias. 247 - Humberto Antunes
- Mendes/RJ, imóvel de uso especial afetado à Secretaria Municipal de Educação de
Cc Mendes/RJ, denominado através da Portaria nº 149/2014, publicada em 05 de novembro de
2014.
Art. 2º O imóvel desafetado poderá, com base na conveniência e oportunidade
da Administração Municipal, ser reafetado e destinado à instalação de unidade da Secretaria
Municipal de Saúde de Mendes/RJ, uma vez que atende ao interesse público.
Art. 3º Com a autorização do artigo 1º da presente e a nova destinação ao
imóvel, fica, desde já, o Chefe do Executivo, observado os preceitos legais e
constitucionais, autorizado a promover atos administrativos e contábeis para a efetivação
da nova aplicabilidade do bem público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes ( [(0) de 2018.
e
QUÉRIO RIENTE
os
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
was mendes. rj.leg.br