norma nº 1967/2018

APS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Revogação da Lei Municipal nº 1.867, de 31
de outubro de 2017.
ICIPAL DE MENDES, usando das atribuições que lhes são conferidas
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL
C Art. 1º Revoga a Lei Municipal 1.867 de 31 de outubro de 2017, publicada
no Diário Oficial no dia 01 de novembro de 2017, uma vez que a empresa beneficiária
desistiu do empreendimento e não assinou o instrumento contratual.
Art. 2º Torna-se necessária a revogação do instrumento, para com a
Público Municipal.
Art. 3º À revogação de que trata o Art. 1º da presente rotula-se de ato
lícito e principalmente de total interesse público.
Ç Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
Gê da cães AS
DE todas as disposições edi contrár io.
14 Novembuo de 2038.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
Práfeito Mynicipal +,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br