norma nº 1969/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.06] DE 14 DE NO
O
O
PRA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
NEGRA NO MUNICÍPIO DE MENDES.
IVETE “Enéas Nogueira
Veneiara Carla Patrícia
Vereado Jaime Tavares
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte:
Ç LEI MUNICIPAL:
Ari. 1º Fica instituído no Município de Mendes no dia 06 de Setembro
de cada ano, data que marca a morte de Manoel Congo, Líder da maior rebelião de
escravizados do Vale do Paraíba, no Brasil, como o “DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
NEGRA".
Art. 2º O previsto no “caput” do Art. 1 tem por objetivos básicos:
I- Oficializar a data comemorativa no âmbito do Município de Mendes;
H- Conscientizar a comunidade, sobre a importância da luta pela igualdade
al As A anndi nocea ha antena + na na
raciai, contra as discr iminações à condição negra, bem como contra todas as
formas de preconceitos raciais, de gêneros e sociais, onde quer que se
manifestem no âmbito do nosso Município;
. III- Integrar todas as atividades desenvolvidas cm prol do Movimento Negro,
Ç sociedade civil c o poder público de Mendes num grande evento anual de
caráter municipal;
IV- Despertar a comunidade para a necessidade de se desenvolver política
públicas que assegurem igualdade de oportunidade c tratamento nas políticas
culturais do Município, tanto no que diz respeito ao fomento e à produção
cultural, quanto na preservação da história, do patrimônio e da memória.
objetivando dar visibilidade as manifestações do povo negro;
V- Incentivar a criação e divulgação, nos meios de comunicação, de programas
de valorização, da participação do negro na formação histórica e cultural
brasileira, e de combate às ideias e práticas racistas e suas desigualdades;
Art. 3º A responsabilidade pela promoção e comemoração da referida
data, ficará a encargo de comissão coordenadora e por representantes de entidades
do movimento negro e a sociedade civil e o poder público do Município de Mendes,
que contará para tanto, obrigatoriamente, com a participação e o integral apoio da
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único - Integrarão as comemorações alusivas à data, homenagens,
palestras, seminários entrevistas, panfletagem, shows, apresentações públicas TS
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
Em
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Acipas
spas +
artísticas e culturais, cursos, lançamentos inauguratões;Toneúrsos, mutirões,
iniciativas de voluntariado e as mais variadas atividades Tnerentes à data.
Art. 4º A data que trata o Art. 1º desta Lei deverá constar do
Calendário Anual Oficial de Eventos Turísticos e Culturais do Município de Mendes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 14 de 2018; 66º da Emancipação.
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